Código de defesa do consumidor



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Autor:
Vieira, Inácio Conceição
Editora:
Edipro
Formato:
14x21x1,01
Idioma:
Port BR
Edição:
7 2021
Páginas:
64
Acabamento:
Brochura
Peso:
0,880

O manual do Código de Defesa do Consumidor, atualizado até a Lei nº 13.486/17 e o DOU de 22 de janeiro de 2021, visa a atender à Lei nº 12.291/10, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.


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