Patrimônio na Administração Pública Municipal

A Adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público Nbcasp Trouxe à Discussão a Gestão dos Bens Públicos Como Instrumento de Produção de Serviços Públicos de Qualidade. os Entendimentos e Conceitos Existentes, Oriundos de uma Contabilidade Governamental Focada Somente na Execução do Orçamento, Estão Sendo Atualizados de Acordo com a Mudança de Foco no Patrimônio. Novos Procedimentos Contábeis Serão Adotados, e é Preciso Estabelecer Requisitos Técnicos Adequados à Realidade dos Municípios, Sempre Tendo Como Referência as Nbcasp. o Presente Trabalho Apresenta um Roteiro Prático e Objetivo aos Atores da Gestão Municipal em Forma de Regulamento, Para Atender às Nbcasp e Viabilizar a Função Fiscalizadora do Controle Interno. o Modelo de Regulamento Sugerido Proporciona a Oportunidade de Discorrer Sobre Assuntos Inerentes à Catalogação, Mensuração, Identificação, Classificação, Avaliação, Contabilização, Ajuste, Depreciação e Baixa do Ativo Permanente das Unidades Administrativas Municipais, Atendendo às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público Nbcasp e às Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.