Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar

Esta obra procura trazer a compilação de normas correlatas referentes à Lei n 12.650, de 17 de maio de 2012, que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e busca tratar dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Convenções Internacionais.