Esta edição do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n 9.5031997) está atualizada com lei n 13.290 (de 23.5.2016) e inclui os novos valores de multas (Vigência 1 de novembro de 2016). Traz ela de Codificação de Multas (Portaria DENATRAN n 32016, atualizada até a Portaria DENATRAN n 127, de 21.6.2016) ela de Valores Referenciais de Velocidade e ela para Enquadramento Infracional (Resolução CONTRAN n 3962011) Padronização dos Procedimentos Administrativos Auto de infração Autuação Multa Advertência (Resolução CONTRAN n 6192016) e Notificação eletrônica (Resolução CONTRAN n 6222016).