Eca Estatuto da Criança e do Adolescente

Esta edição contém o Estatuto da Criança e do Adolescente (eca Lei 8.0691990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam se Dec. 99.7101990 Convenção sobre os Direitos da Criança Lei 8.2421991 Dec. 5.0892004 Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente conanda Lei 8.6421993 Dec. 1.0561994 Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente pronaica Dec. 2.7401998 Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores Dec. 3.0871999 Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional Dec. 3.1741999 Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional Decs. 3.4132000 3.9512001 Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças Decs. 3.5972000 6.4812008 Convenção e Recomendação sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil Dec. 4.1342002 Convenção e Recomendação sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego Dec. 5.0072004 Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil Lei 11.1292005 Dec. 5.4902005 Conselho Nacional de Juventude cnj. Dec. 5.4912005 Regulamentação e atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional Dec. 6.2302007 Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes Dec. 6.2312007 Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte ppcaam. Lei 11.6922008 Dec. 6.6292008 Programa Nacional de Inclusão de Jovens projovem.